Sessão plenária realizada na Câmara Municipal de Niterói, nesta terça-feira (05/03), aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei 221/2023, que dispõe sobre a Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras.
A proposta disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo de toda a cidade, de acordo com a Lei 3.385/2019 – Plano Diretor de Niterói. A matéria recebeu 12 votos sim, cinco votos não e uma abstenção.
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Votaram a favor:
- Andrigo de Carvalho (PDT); Adriano Boinha (PDT); Anderson Pipico (PT); Dado Folly (Cidadania); Rodrigo Farah (Cidadania); Emanuel Rocha (UNIÃO BRASIL); Beto da Pipa (MDB); Renato Cariello (PDT); Fabiano Gonçalves (Republicanos); Leonardo Giordano (PC do B), Binho Guimarães (PDT) e Leandro Portugal (MDB).
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Votaram contra:
- Benny Briolly (PSOL); Daniel Marques (sem partido); Douglas Gomes (PL); Paulo Eduardo Gomes (PSOL) e Professor Túlio (PSOL).
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Se absteve:
- Paulo Velasco (Cidadania)
