Ministério Público apura legalidade na consulta pública de Niterói

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania de Niterói, instaurou, nesta terça-feira (31/10), inquérito civil para apurar notícias de eventual prática de improbidade administrativa na contratação do Instituto de Avaliação Nacional (IAN), com dispensa de licitação, pelo Município de Niterói, para organizar consulta pública sobre o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal. A consulta pública aconteceu no dia 29 de outubro.

De acordo com a portaria de instauração do inquérito, faltando apenas cinco dias para a realização da consulta pública, o Município de Niterói contratou a empresa IAN, com dispensa de licitação. O documento ressalta que não havia qualquer surpresa quanto à data da realização da votação, nem quanto à necessidade de contratação de uma empresa para realização da consulta pública.

O MPRJ requisitou cópia do processo administrativo para verificar a presença ou não dos requisitos para a contratação direta que, caso inexistentes, podem configurar prática de ato de improbidade administrativa e consequente anulação do contrato.