O Governo do Estado do Rio de Janeiro e a CCR Barcas assinaram nesta sexta-feira (3) um acordo com o objetivo de formalizar o fim do contrato de concessão, mas com uma transição de um ano, e renovável por mais um.
O acordo ainda precisa ser homologado pela Justiça. Ele mantém a gestão do transporte aquaviário do estado com a concessionária CCR Barcas até que uma nova licitação seja concluída, em até 24 meses.
No acordo, governo e concessionária afirmam que o tempo de transição será necessário para que a população não fique sem o serviço em meio a disputas judiciais e a conclusão da futura licitação. O termo prevê o reconhecimento de dívidas pelo estado e um calendário de pagamentos de indenizações para a CCR Barcas.
O contrato atual termina em 11 de fevereiro, e a CCR Barcas já havia informado que não desejava renovar a concessão, citando dívidas de cerca de R$ 1 bilhão.
MPRJ vê inviabilidade jurídica
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu, nesta sexta-feira (03/02), recomendação à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana do Rio de Janeiro para que promova a contratação temporária de nova operadora para a prestação do Serviço Público de Transporte Aquaviário Coletivo Intermunicipal de Passageiros e Cargas no Estado do Rio de Janeiro. Expedida pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, a recomendação indica que a contratação deverá ser realizada, caso o próprio estado não pretenda prestar diretamente o serviço.
No documento, a promotoria esclarece que a proposta do governo estadual para a celebração de acordo para a permanência da atual operadora não tem suporte jurídico já que o contrato de concessão entre o Estado do Rio de Janeiro e a Barcas S\A teve sua nulidade decretada na ação civil pública nº 00008- 96.2004.8.19.0001. Não há, portanto, viabilidade jurídica na celebração de aditamento contratual.
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O “prazo de vigência” do contrato de concessão celebrado com a Barcas S/A será encerrado no dia 11/02, tornando incerta a continuidade da prestação serviço a partir desta data, pois ainda estão pendentes de julgamento os recursos especiais interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro e concessionária no Superior Tribunal de Justiça contra o acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que considerou nulo o contrato de concessão.
A recomendação reforça que a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana do Rio de Janeiro tem o dever constitucional de adotar as medidas cabíveis para garantir a prestação do Serviço Público de Transporte Aquaviário Coletivo Intermunicipal de Passageiros e Cargas no Estado do Rio de Janeiro (SPTA), de forma eficiente, contínua e atual.
Diante da iminência da paralisação do serviço, a recomendação apresenta as duas alternativas adequadas juridicamente para a sua continuidade: a prestação direta do serviço pelo estado ou a contratação temporária de nova operadora. “São as duas hipóteses previstas em lei capazes de, em tese, diante das irregularidades já perpetradas, atender minimamente à ordem jurídica vigente”, destaca a recomendação.
Em outro processo, o MPRJ, desta vez por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital requereu à Justiça que o Estado do Rio comprove a adoção de medidas para assumir o serviço público de transporte aquaviário a partir do próximo dia 12/02.
Governo do Estado
Segundo o Governo do Estado do Rio de Janeiro, o acordo será apresentado, em petição conjunta com a concessionária, à ação que discute o contrato de concessão em andamento no Superior Tribunal de Justiça para que, assim, possa ser homologado pelo Poder Judiciário e com a assinatura do acordo, o governo se compromete a concluir o novo processo licitatório em até 24 meses.
“Dessa forma, Poder Concedente e concessionária dão cumprimento à decisão judicial e asseguram a continuidade do serviço público de transporte aquaviário de passageiros com a retomada integral da operação das linhas e de todos os horários de funcionamento”, diz a nota.
