Sessão plenária realizada nesta terça-feira (20/12) aprovou em primeira discussão, Projeto de Lei 119/2022 de Autoria do vereador Dr. Emanuel Rocha, que proíbe os postos de combustíveis de Niterói a abastecerem com Gás Natural Veicular (GNV) veículos que não apresentem o selo garantidor para o seu uso.
A ação tem como objetivo diminuir a ocorrência de explosão de automóveis nos postos de combustível durante o abastecimento, a fim de garantir a segurança dos profissionais do estabelecimento, dos clientes e dos pedestres.
Em caso de descumprimento da medida, o infrator ficará sujeito à pena que vai desde uma advertência por escrito à cassação do alvará de funcionamento, no caso de nova reincidência. Na votação em plenário, o projeto recebeu cinco votos contrários à matéria.
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O selo garantidor é o regulamentado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro com prescrição de validade. Caso aprovado e sancionado o Projeto de Lei, os postos de combustíveis ficarão obrigados a afixar informativo visível para os consumidores com a exigência. O infrator que desrespeitar a regra, ficara sujeito às penas dispostas a seguir:
- Advertência por escrito;
- Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) persistindo a irregularidade;
- Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de reincidência;
- Cassação do alvará de funcionamento no caso de nova reincidência.
- Os recursos provenientes das multas serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, criado através da Lei nº 3.472, de 20 de janeiro de 2020.
