A Prefeitura Municipal de Niterói informou que termina nesta sexta-feira (16) o prazo para a entrega da Declaração de Informação Cadastral do Imóvel (DeCad). De acordo com a Prefeitura, a declaração não é obrigatória, e sim uma oportunidade para o morador ficar em dia com seus dados fiscais. A entrega da Declaração de Informação Cadastral do Imóvel (DeCad) garante desconto de até 5% no IPTU de 2023.
De acordo com o executivo, o objetivo da DeCad é atualizar as informações pessoais e do imóvel dos contribuintes da cidade. A declaração deverá ser feita online por meio do site da Secretaria de Fazenda de Niterói (https://www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/decad/).
“O contribuinte precisa ficar atento ao prazo para não perder os benefícios, como o desconto de até 5% no IPTU de 2023. Para aquele morador que fez uma alteração na área construída, cabe lembrar que o passado não será cobrado”, explica a secretária de Fazenda de Niterói, Marília Ortiz.
A entrega da declaração garante ao contribuinte que estiver em dia com todas as parcelas do IPTU de 2022 um desconto de até 5% no imposto do ano que vem. Aqueles contribuintes que declararem alterações na área construída do imóvel terão como benefício o perdão da diferença de tributos devidos, referente aos últimos cinco anos.
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Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda (SMF), todos os titulares de imóvel no município estão aptos a fazer a atualização das informações pessoais. Para o recadastramento dos dados do imóvel, estão aptas as matrículas que se enquadrem nos seguintes parâmetros: lojas, casas, cobertura de prédios, terrenos com construções não regularizadas, estacionamentos e construções especiais, como hospitais, galpões, escolas, supermercados, indústrias, etc.
De acordo com a SMF, a alteração dos dados cadastrais do imóvel via DeCad terá apenas efeitos tributários. Não se trata de uma ferramenta apta a regularizar a situação do imóvel perante outros órgãos como a Secretaria Municipal de Urbanismo ou o Registro Geral de Imóveis, por exemplo.
Para que seja possível fazer o recadastramento das informações pessoais e, quando for o caso, do imóvel de sua propriedade, é necessário que o CPF/CNPJ já conste na Secretaria Municipal de Fazenda como titular do imóvel. Caso ainda não tenha feito a alteração de titularidade de seu imóvel, o contribuinte deverá seguir o procedimento informado no Portal de Serviços da Prefeitura (https://servicos.niteroi.rj.gov.br).
Dúvidas
A página da Decad disponibiliza o menu ‘perguntas frequentes’ no link: https://www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/decad/perguntas-frequentes.
