GERAL: Representantes das CDLs do Estado se reúnem com presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alerj

GERAL – O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Niterói Fabiano Gonçalves participou nesta terça-feira, 18, de uma reunião na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O grupo formado por presidentes e representantes de seis CDLs e ainda o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), Marcelo Mérida, esteve com o deputado estadual Edson Albertassi (PMDB) para levar o parecer do comércio sobre o Projeto de Lei 1364/2016, que está em tramitação nas comissões permanentes da assembleia.

O projeto, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), altera a Lei 3244/1999 para regulamentar a inclusão e exclusão dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. E entre as definições está o estabelecimento do prazo de comunicação de 15 dias de antecedência para inclusão do consumidor no registro de inadimplentes. Antes esse prazo era de dez dias.

Para os representantes das câmaras, o projeto é visto como uma proteção ao consumidor. Contudo, após a primeira discussão da proposta foram feitas emendas e uma delas, sob a visão dos representantes das câmaras, é considerada prejudicial aos clientes e ao comércio. A emenda em questão prevê que a comunicação ao consumidor sobre dívidas a serem incluídas no cadastro de inadimplentes seja feita através de Aviso de Recebimento (AR).

Atualmente a notificação é feita por meio de carta simples, com entrega realizada pelos Correios. Com a aprovação da emenda, esse serviço passa a exigir assinatura de recebimento, entre outras formalidades, e a entrega só pode ser feita em horário comercial. Durante a reunião, um documento contendo o parecer das câmaras, elaborado pela analista de Relações Governamentais do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), Patrícia Rech, foi entregue ao deputado Albertassi. Nele estão detalhas as razões pelas quais a determinação do protocolo AR não está de acordo com a visão do comerciante e prejudicam o consumidor.

“O envio de Notificação com Aviso de Recebimento é um procedimento extremamente burocrático e muito mais oneroso para o consumidor, além de ineficaz. O consumidor passará a arcar com custos de cartório, seja para retirada do nome dos registros ou cancelamento do protesto, a grande maioria dos concedentes de crédito (lojistas de pequeno e médio porte) não poderão arcar com os custos da carta AR e os bancos de dados não serão devidamente atualizados, o que pode gerar um aumento de juros por parte dos bancos para concessão de crédito”, apresentou Patricia Rech, ressaltando que a carta simples já atende as disposições do Código de Defesa do Consumidor.