A Câmara Municipal de Niterói, em sessão plenária realizada nesta segunda-feira (20) aprovou em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo 209/2021, que dispõe sobre as contas anuais do exercício financeiro de 2020 do então chefe do Poder Executivo do Município de Niterói, Rodrigo Neves.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) já havia emitido parecer prévio favorável aprovando por unanimidade pelo Corpo Deliberativo o documento relativo ao exercício de 2020 que após aprovação do TCE foi encaminhado para a Câmaras de Vereadores, onde foi objeto da apreciação final e confirmada a aprovação prévia do TCE.
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Rodrigo Neves comentou a aprovação “Hoje o Legislativo referendou decisão unânime do TCE sobre as contas de 2020 da Prefeitura de Niterói, concluindo a aprovação das mesmas. Fico feliz pela aprovação das contas em todos 8 anos de minha administração, quando fizemos Niterói evoluir de 58º para 1º lugar em gestão no Estado.”
De acordo com o TCE-RJ, a prestação de contas de Niterói, de responsabilidade do prefeito à época Rodrigo Neves, cumpriu os valores mínimos previstos para investimento em Saúde e Educação. Foram destinados 16,64% da receita oriunda de impostos e transferências para serviços de saúde, percentual superior aos 15% estabelecidos na Lei Complementar 141/12.
