Sessão plenária da Câmara Municipal de Niterói, realizada nesta quarta-feira (27), aprovou em primeira discussão Projeto de Lei, de autoria do vereador Fabiano Gonçalves, que obriga as farmácias situadas em Niterói a afixar cartaz com a lista dos remédios disponíveis para venda. A medida visa facilitar a procura pelo consumidor dos remédios disponibilizados pela farmácia, bem como conferir mais transparência quanto aos preços praticados pelo estabelecimento. O Projeto de Lei foi aprovado em votação única, com um voto contrário à matéria. Uma emenda adiciona ao projeto a permissão do uso de relação de preço dos produtos expostos, bem como dos serviços oferecidos, de forma eletrônica, clara e acessível ao consumidor. O PL ainda deverá passar por segunda discussão para ser completamente aprovado.
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Justificativa do Projeto de Lei
“Na maioria das vezes, a rede privada de farmácias disponibiliza um número reduzido de funcionários no atendimento ao cliente que procura o remédio, obrigando-o a esperar até a sua vez de ser atendido, para só então, saber que não há o remédio pretendido no estoque da farmácia, sem sequer saber qual o valor do remédio, ou, em caso de desconto, saber se o referido desconto é ou não vantajoso para compra. Ademais, a disponibilização da listagem de remédios possibilita ao consumidor saber quais os remédios se encontram ou não em estoque na farmácia. Desta forma, a presente proposição visa facilitar e evitar a perda de tempo do consumidor ao procurar um dos remédios disponibilizados pela farmácia, bem como conferir mais transparência ao consumidor quantos aos preços praticados. Vale lembrar, ainda, que a Resolução – RDC (Resolução de Diretoria Colegiada) nº 199, de 17 de agosto de 2004, da ANVISA, permite às farmácias e drogarias a afixação dos preços dos medicamentos nos locais internos dos estabelecimentos, visíveis ao público em geral, bem como a sua divulgação por qualquer outro meio, desde que esta tenha por objetivo único garantir aos cidadãos acesso a informações de diferentes preços praticados. Logo, solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei.” Justifica o vereador Fabiano Gonçalves.
