A Alerj ainda não votou o projeto que regulamenta o ICMS Educacional no Rio — uma exigência para que os municípios acessem parte relevante de recursos do Fundeb. O atraso, atribuído a falhas na condução e no envio da proposta pelo Governo Estadual, pode custar R$ 117 milhões já em 2026 e ampliar a perda para R$ 700 milhões em 2027, caso o impasse continue.
ICMS Educacional travado na Alerj: o que falta
O Legislativo fluminense ainda não deliberou sobre o projeto que regulamenta o ICMS Educacional — condição apontada como obrigatória para que os municípios tenham acesso a uma parcela relevante dos recursos do Fundeb. Na prática, a proposta busca adequar o estado às regras que vinculam parte da distribuição do ICMS a resultados e equidade na educação básica.
Impacto direto nas prefeituras: R$ 117 milhões em 2026
O atraso pode significar uma perda de R$ 117 milhões para as prefeituras fluminenses já em 2026. O valor, segundo a estimativa divulgada, está associado à impossibilidade de acessar a complementação federal ligada a resultados.
E o risco cresce: até R$ 700 milhões em 2027
Se a situação persistir, a perda pode alcançar R$ 700 milhões em 2027, ampliando o impacto sobre redes municipais que dependem do fluxo regular de financiamento para manter serviços e investimentos educacionais.
Por que isso trava o Fundeb VAAR
O VAAR (Valor Aluno Ano por Resultado) é uma modalidade de complementação da União ao Fundeb, desenhada para estimular avanço em indicadores educacionais e redução de desigualdades, desde que sejam cumpridas condicionalidades de gestão. Para 2026, essas regras e estimativas aparecem em normativos federais que tratam das complementações (incluindo VAAF, VAAT e VAAR) e da metodologia de aferição das condicionalidades.
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O ponto sensível: a regra do ICMS Educacional
A exigência central é que haja lei estadual disciplinando a redistribuição, com critério educacional, de no mínimo 10 pontos percentuais do ICMS cota-parte municipal, alinhada a indicadores de aprendizagem e equidade.
RJ fora dos requisitos: por que isso pesa em 2026
Hoje, o Rio é apontado como o único estado que não cumpre os requisitos exigidos para acessar a complementação da União na modalidade VAAR, justamente por não ter concluído a regulamentação do ICMS Educacional.
Em termos de efeito prático, isso significa menos margem financeira para:
- recompor aprendizagem e apoiar alunos com maiores defasagens;
- ampliar ações de equidade (redução de desigualdades educacionais);
- sustentar políticas locais de melhoria de desempenho com transparência e metas.
O que está no projeto que aguarda votação
Segundo comunicação oficial da própria Alerj, o Executivo enviou o PL 6.659/25, que regulamenta o critério educacional na distribuição do ICMS aos municípios e prevê um índice específico de melhoria educacional, com indicadores próprios. Enquanto a votação não ocorre, permanece o risco de perda de recursos estimados para 2026 e 2027, conforme alertas já divulgados.