Câmara de Niterói reedita programa Escola Parceira até 2028

Os vereadores de Niterói aprovaram, por unanimidade, a reedição do programa Escola Parceira em segunda votação, durante sessão plenária desta quarta-feira (19). A medida garante a continuidade de bolsas de estudo em escolas particulares para crianças que não conseguiram vaga na rede municipal de educação infantil. Na prática, a decisão impacta diretamente famílias de baixa renda e ajuda a aliviar a pressão por vagas nas creches e pré-escolas da cidade.

Vereadores aprovam reedição do Escola Parceira em Niterói

O projeto de lei enviado pelo Poder Executivo foi aprovado em segunda discussão, consolidando a reedição do programa Escola Parceira para o período de 2026 a 2028. A proposta já havia passado em primeira votação na Câmara, com ampla maioria, e agora segue para sanção do prefeito.

Segundo a justificativa do governo municipal, o objetivo é dar uma resposta emergencial ao aumento da demanda por vagas na rede pública, particularmente na educação infantil, mantendo o direito à educação enquanto novas unidades são construídas na cidade.

1.600 bolsas em escolas privadas para crianças sem vaga pública

O novo ciclo do Escola Parceira prevê a oferta de 1.600 bolsas de estudo em instituições privadas de educação credenciadas pela Prefeitura de Niterói. As vagas serão destinadas a crianças que:

• não conseguiram vaga na rede municipal;
• estão na faixa etária da educação infantil (0 a 5 anos);
• se enquadram em critérios de vulnerabilidade social, com prioridade para famílias inscritas no CadÚnico.

O programa funciona como uma parceria: o município paga as bolsas diretamente às escolas particulares, e as crianças são matriculadas nessas unidades como forma de complementar a capacidade da rede pública.

Valores das bolsas e benefícios garantidos

De acordo com o texto aprovado, as bolsas de estudo e benefícios do programa Escola Parceira incluem:

Valores mensais das bolsas

• Até R$ 990,00 por mês para crianças de até 1 ano de idade;
• Até R$ 845,00 por mês para crianças de 2 a 5 anos.

Material escolar, uniforme e alimentação

Além das mensalidades, o programa prevê:

• reembolso de até R$ 980,00 por ano para material escolar e uniforme;
• custeio diário de alimentação de R$ 10,90 por criança.

Transporte público para estudantes e responsáveis

O projeto de lei também garante gratuidade no transporte público para estudantes e acompanhantes que moram a mais de um quilômetro da escola parceira, reduzindo o custo de deslocamento das famílias.

Após um ano de vigência do contrato, as instituições de ensino poderão solicitar reajuste dos valores, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), aplicado apenas às obrigações iniciadas e concluídas depois do período de anualidade, o que busca dar previsibilidade e transparência aos gastos públicos.

Escolas parceiras: credenciamento e responsabilidades

Para aderir ao programa Escola Parceira, as escolas privadas – com ou sem fins lucrativos – precisam passar por um processo de credenciamento junto à Secretaria Municipal de Educação. Esse credenciamento exige:

• autorização de funcionamento pelo Conselho Municipal de Educação;
• alvará ativo da Secretaria Municipal de Fazenda;
• documentação em dia e cumprimento de normas educacionais e de segurança.

As instituições parceiras também assumem compromissos como:

• prestar contas mensais da utilização das vagas e recursos;
• seguir o currículo e orientações pedagógicas da rede municipal;
• garantir condições adequadas de acessibilidade, alimentação e acolhimento das crianças.

Caráter temporário e regras de transparência

Uma das preocupações debatidas na Câmara foi dar ao Escola Parceira um caráter temporário, em linha com o que estabelece o artigo 213 da Constituição Federal sobre o uso de recursos públicos em instituições privadas. Emendas apresentadas ao projeto reforçam essa limitação no tempo e a exigência de transparência na contratação das escolas.

O objetivo é que o programa funcione como uma solução emergencial, enquanto o município amplia a oferta de vagas na sua própria rede de ensino com novas unidades e reformas estruturais.

Histórico do programa Escola Parceira em Niterói

O Escola Parceira não é novo em Niterói. O programa foi renovado pela primeira vez em 2022, com a previsão de até 1.600 bolsas para educação infantil e pré-escola, em meio aos impactos da pandemia de Covid-19, com investimento de R$ 10,1 milhões naquele ano.

Em 2023 e 2024, o programa foi novamente ampliado para suprir a pressão sobre as vagas, garantindo 1.600 matrículas em creches e pré-escolas e chegando a um investimento de R$ 25,1 milhões para o ano letivo de 2024, segundo dados divulgados pela Prefeitura e pela imprensa local.

A nova aprovação até 2028 demonstra a estratégia do município de manter o atendimento imediato às crianças que ainda não conseguem vaga na rede própria, ao mesmo tempo em que investe na expansão física das escolas municipais.