Serviços de cartório podem ficar 10% mais caros no Rio de Janeiro

Rio de Janeiro - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) deve julgar nesta semana um entendimento que pode gerar impacto direto no bolso de quem utiliza os Cartórios. A proposta em análise prevê a cobrança de 10% adicionais em serviços como registros de imóveis, escrituras públicas, reconhecimento de firmas, casamentos, divórcios e testamentos.

Segundo o debate interno na Corte, o valor extra seria repassado a diferentes órgãos públicos estaduais. Entre eles, a Defensoria Pública (que passaria a receber mais 3,5% além dos atuais 5%), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) (+3,5%), a Procuradoria da Assembleia Legislativa (Alerj) (1%), a Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) (1%) e até a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) (1%).

Ampliação do alcance da lei

O julgamento busca estender a aplicação da Lei Estadual nº 10.637/24, que trata apenas das custas judiciais em processos na Justiça, para os serviços extrajudiciais. Se aprovado, isso elevaria imediatamente o preço de serviços cartorários pagos diretamente pela população.

Críticos da medida afirmam que o entendimento contraria jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que já estabeleceu que não é possível ampliar interpretações legais para criar novas obrigações de natureza tributária. Para especialistas, a decisão representaria um repasse disfarçado de tributo, onerando ainda mais quem precisa realizar atos cotidianos em Cartórios.

Impacto direto no cidadão

Na prática, um casamento, um registro de imóvel ou até o simples reconhecimento de firma ficariam mais caros. O acréscimo, embora aparentemente pequeno, pode significar milhões em arrecadação extra, saindo diretamente do bolso do contribuinte fluminense.

Agora, resta ao TJ/RJ definir se o entendimento será validado e se os cidadãos do estado terão de arcar com essa nova cobrança já nos próximos meses.