Alerj aprova PL 1432/2023: direitos a entregadores de apps

A Alerj já tem pareceres favoráveis ao PL 1432/2023, que visa melhorar as condições de trabalho de entregadores de aplicativos. A matéria aguarda votação em plenário, em um momento em que a prefeitura do Rio também busca estruturas de apoio para mototaxistas e entregadores.

O que propõe o PL 1432/2023

• Obriga as empresas de aplicativos a instalarem pontos de apoio em locais com alta demanda, com infraestrutura adequada: água potável, banheiro, refeitório com mesas, cadeiras e micro-ondas, área de descanso, pontos de energia para recarga de celulares, wi-fi e estacionamento para moto e bicicleta.

Responsabilidade pelo custo

• Os custos de instalação e manutenção ficam sob responsabilidade exclusiva das empresas, sem repasse aos entregadores.

Prazos, sanções e aplicação

• As empresas terão o prazo de 120 dias para se adequarem às novas regras.

Penalidades

• Descumprimento sujeita a multa de 1.000 UFIRs-RJ, com duplicação em caso de reincidência.

Contexto e alcance

• O PL 1432/2023 representa um avanço para municípios, especialmente em um momento em que a gestão pública discute melhorias para trabalhadores informais que atuam por meio de aplicativos.

Dados e fundamentação

• O projeto foi apresentado pelo vice-presidente da Alerj, Guilherme Delaroli (PL), que reforça a necessidade de dignidade e condições mínimas de trabalho para entregadores.

O que vem a seguir

• Após os pareceres, o texto aguarda votação em plenário da Alerj. Caso aprovado, seguirá para sanção ou veto do governador do estado.