Câmara de Niterói debate regras para delivery na cidade

As condições de trabalho dos entregadores em Niterói entrarão em discussão na Câmara Municipal. A proposta de Lei, de autoria do vereador Jhonatan Anjos (PDT), tem como objetivo garantir mais segurança, dignidade e direitos a esses trabalhadores, além de estabelecer regras claras para consumidores, condomínios e empresas de aplicativos.

Entre os principais pontos do texto, está a determinação de que consumidores não poderão exigir que o entregador entre em áreas comuns de condomínios residenciais ou comerciais, nem que realize a entrega diretamente na porta da unidade. A entrega deverá ser feita na portaria ou na entrada principal do imóvel.

O projeto, no entanto, prevê exceções: o entregador poderá, voluntariamente, optar por levar a encomenda até a unidade sem custo adicional. Além disso, pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida terão direito de solicitar a entrega em sua porta, mediante prévia negociação e aceitação expressa do entregador, ou com apoio de funcionários do condomínio (quando houver), caso o profissional opte por não entrar no prédio.

“A Comissão Especial em Defesa dos Motociclistas Profissionais tem escutado os entregadores da cidade. Os relatos de desrespeito são muitos, em diversos graus. Buscamos proteger a integridade física e a dignidade dos entregadores, respeitando também as singularidades de idosos, PCD e pessoas com mobilidade reduzida” – defende Jhonatan Anjos, autor do Projeto de Lei.

O texto também abre a possibilidade de cobrança de taxa adicional para entregas até a unidade habitacional ou comercial, desde que o valor seja previamente definido e informado de forma clara e destacada ao consumidor.

Por fim, a proposta obriga empresas e plataformas digitais a informar, de maneira transparente, todas as opções de entrega disponíveis, sendo a portaria a opção padrão, sem cobrança extra.

O projeto entrará em discussão no Legislativo municipal para apreciação e votação dos vereadores.