Senado aprova lei contra a adultização de crianças na internet

Na noite desta quarta-feira (27), o Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, conhecido como PL contra a adultização de crianças. O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.

A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recebeu amplo apoio da sociedade civil e tem como objetivo criar mecanismos de proteção e prevenção de crimes digitais contra crianças e adolescentes.

Principais regras da nova lei

O texto aprovado conta com 16 capítulos e 41 artigos. Entre os pontos principais estão:

• Responsabilidade das plataformas digitais: medidas para evitar acesso de menores a conteúdos impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade predatória.
• Supervisão parental: regras para ampliar o acompanhamento de pais e responsáveis.
• Verificação de idade: exigência de mecanismos mais confiáveis, indo além da simples autodeclaração usada atualmente.
• Publicidade e coleta de dados: disciplina a forma como empresas podem anunciar e tratar informações pessoais de crianças e adolescentes.
• Regras para jogos eletrônicos: vedação de acesso a jogos de azar e práticas enganosas.

Multas e penalidades

Empresas que descumprirem a lei estarão sujeitas a sanções severas, que incluem:

• Advertência formal;
• Multas de até R$ 50 milhões;
• Suspensão temporária das atividades;
• Até proibição definitiva de funcionamento no Brasil.

Fiscalização

Uma das novidades é a criação de uma autoridade nacional autônoma, ligada à administração pública, que será responsável por:

• Editar regulamentos e procedimentos;
• Zelar pelo cumprimento da lei;
• Aplicar sanções em casos de descumprimento.

O que disseram os parlamentares

O senador Alessandro Vieira, autor do projeto, destacou que a iniciativa nasceu do diálogo direto com a sociedade:

“Muitas vezes, ouvimos a crítica de que legislamos de costas para o povo. Neste caso, é o extremo oposto. O que a gente está fazendo é justamente ouvir a sociedade e enfrentar um problema mundial que atinge de forma especial crianças e adolescentes.”

Vieira também agradeceu a mobilização de organizações civis, equipes técnicas e parlamentares que apoiaram o projeto.

Perguntas e Respostas

O que é o PL contra a adultização de crianças?
É um projeto que cria regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais.

Quem será responsável por fiscalizar a lei?
Uma autoridade nacional autônoma, vinculada à administração pública.

Quais as punições previstas?
Advertência, multas de até R$ 50 milhões, suspensão de atividades ou até proibição definitiva.

O que muda para os pais?
Haverá novas regras de supervisão e mecanismos mais confiáveis para controle do acesso online dos filhos.