Novo pacto garante mais segurança a aposentados do INSS

Aposentados e pensionistas do INSS ganharam uma nova camada de proteção contra descontos indevidos em seus benefícios. Um acordo entre o MJSP e o INSS promete fiscalização mais rigorosa, sanções a bancos e maior transparência para milhões de brasileiros.

Novo acordo amplia proteção a aposentados e pensionistas

O Governo Federal assinou, no dia 25 de agosto, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo é reforçar a defesa de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contra descontos indevidos e práticas abusivas.

A cerimônia ocorreu no Palácio da Justiça, em Brasília, e marca um passo estratégico na fiscalização das instituições financeiras vinculadas ao INSS.

Monitoramento e sanções contra abusos

O ACT determina que instituições financeiras e entidades associativas conveniadas ao INSS devem se cadastrar na plataforma Consumidor.gov.br.

Por meio do sistema, o cidadão pode registrar reclamações online. A empresa terá até 10 dias para responder, acompanhando diariamente as demandas. Se não cumprir as regras, estará sujeita a sanções e medidas corretivas.

Integração de dados e fiscalização

O acordo prevê:

• Intercâmbio de informações entre Senacon e INSS;
• Encaminhamento de demandas não resolvidas para os Procons;
• Capacitação de servidores pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC);
• Monitoramento contínuo de práticas abusivas no mercado de crédito consignado

Tudo será realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Prazo e metas do acordo

O ACT já entrou em vigor e terá vigência de cinco anos. Entre as principais metas estão:

• Reduzir o número de reclamações na plataforma;
• Avaliar práticas abusivas recorrentes no crédito consignado;
• Melhorar a qualidade do atendimento prestado aos beneficiários.

Autoridades destacam importância da cooperação

Para o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, o acordo reforça o compromisso de proteger os cidadãos:

“A cooperação com o INSS é estratégica para coibir irregularidades e assegurar o respeito aos direitos de milhões de brasileiros.”

Já o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, destacou que a integração de dados vai ampliar a eficiência da proteção:

“O INSS recebe diversas denúncias contra bancos. A parceria com a Senacon permitirá uma ação mais efetiva em defesa dos aposentados e pensionistas.”