Niterói - O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, comentou nesta quarta-feira (7), em entrevista à rádio CBN Rio, as críticas à nova legislação municipal que prevê a possibilidade de internação involuntária de pessoas em situação de rua, em casos extremos. A proposta faz parte do Programa Recomeço, já sancionado pela Prefeitura de Niterói, e vem sendo questionada pelo Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado do Rio (DPRJ), que a consideram inconstitucional.
Prefeito defende abordagem humanizada com foco na saúde
Rodrigo Neves rebateu os questionamentos afirmando que a legislação prioriza o acolhimento voluntário de pessoas com dependência de álcool, drogas ou transtornos mentais, inspirado no modelo do “Housing First” — que preconiza oferecer moradia antes do tratamento.
“A gente não pode ficar de braços cruzados diante de uma realidade dramática social, não apenas em Niterói, mas no Rio de Janeiro, no Brasil, que é a situação da população em situação de rua. São várias ações integradas e esse programa Recomeço, ele tem como prioridade o “Housing First”, o acolhimento, o atendimento voluntário das pessoas em situação de rua para o tratamento de álcool e drogas”, afirmou o prefeito.
Órgãos federais questionam legalidade da medida
Em nota técnica conjunta, MPF, DPU e DPRJ apontam que a Lei Municipal nº 3.997/2025, ao prever internação compulsória, fere direitos fundamentais da população em situação de vulnerabilidade e dos dependentes químicos, ao autorizar acolhimento sem consentimento.
Prefeitura afirma que segue diretrizes federais
A Procuradoria Geral do Município de Niterói (PGM) defendeu a legalidade da norma, alegando que a nova legislação espelha diretrizes da política nacional de saúde mental e que a internação só ocorrerá em último caso, com base técnica e de forma humanizada.
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“Classificar a lei como inconstitucional é interpretar de forma restrita o texto. A prioridade é o acolhimento, não a internação”, afirmou a PGM.
Moradores pedem ações para conter uso de drogas em Icaraí
Enquanto o debate institucional avança, moradores da Rua General Silvestre Rocha, em Icaraí, entregaram um abaixo-assinado à Prefeitura, pedindo o fechamento da via com uma grade, para impedir a permanência de usuários de crack. Segundo os moradores, desde 2021 a área sofre com sujeira, queima de fios, uso de drogas e atos obscenos, especialmente na saída do Túnel Charitas-Icaraí.
A Secretaria de Urbanismo de Niterói informou que está avaliando o pedido. Vídeos enviados ao secretário Carlos Krykhtine e ao subprefeito Raphael Costa reforçam a denúncia.
Travessa Morgadinha e áreas do Centro também são foco de preocupação
Outros pontos críticos relatados por moradores são a Travessa Morgadinha, na Rua Francisco Dutra, que já teve portão de controle e hoje é usada como abrigo improvisado por pessoas em situação de rua, com relatos de defecação a céu aberto e banho em via pública.
No Centro de Niterói, áreas como a Avenida Amaral Peixoto, a Praça da República e a Praça JK também são mencionadas como locais com alta concentração de usuários de drogas e moradores em situação de rua, exigindo maior presença do poder público.
