Foi publicada nesta terça-feira (19), a Lei Municipal de Niterói 3.592/2021, que cria o protocolo de acolhimento à mulher em situação de risco em estabelecimentos comerciais na cidade. De autoria do vereador Binho Guimarães (PDT), a Lei tem o objetivo de apoiar a mulher vítima de importunação, assédio e violência dentro de bares, restaurantes, cafés, quiosques, polos gastronômicos, shoppings, casas noturnas, espaços de eventos, casas de shows, hotéis e centros de convenções.
Os estabelecimentos comerciais terão até 30 dias úteis para implementar o protocolo e se certificarem com o “Selo Niterói pela Mulher – Local Protegido”.
Segundo o autor a Lei proporciona mais segurança às mulheres de Niterói dentro dos estabelecimentos, “Projetamos essa Lei para proporcionar às mulheres niteroienses mais segurança dentro dos estabelecimentos comerciais. É fundamental que o Estado, na expressão de todos os entes federativos, estimule medidas que fortaleçam e ampliem a rede de proteção à mulher e o comércio é um importante aliado nessa missão. Podemos assegurar que, no que depender do legislativo municipal, nossos esforços estarão voltados a expandir a consciência de que violência doméstica é um problema social que exige nossa intervenção enquanto sociedade e nenhuma mulher pode ficar para trás”, diz o vereador Binho Guimarães.
A Lei surge no contexto em que durante a pandemia, entre março e dezembro de 2020, foi registrada média de 260 casos de violência contra a mulher por dia no Estado do Rio de Janeiro. Foram mais de 73 mil vítimas, um número 27% menor que o registrado no mesmo período de 2019 (102.344 vítimas). Os dados são do Núcleo de Estudos ISPMulher, do Instituto de Segurança Pública do estado.
