Niterói - A Prefeitura de Niterói deu um passo importante na regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito municipal ao publicar um novo decreto que define diretrizes para o uso adequado de dados pessoais por parte da administração pública. A norma também institui a Política de Governança de Proteção de Dados Pessoais (PGPD), ampliando a estrutura de compliance e reforçando o compromisso com a privacidade e segurança da informação.
Entre os destaques da medida está a criação dos Encarregados de Dados Setoriais, servidores que atuarão como ponto focal em cada órgão municipal. Eles serão responsáveis por orientar colegas sobre as melhores práticas no tratamento de dados, responder a demandas dos titulares e fazer a interlocução com o Encarregado Geral da prefeitura. A estratégia alia descentralização técnica com coordenação centralizada, permitindo maior capilaridade e eficiência na aplicação da LGPD.
Segundo o controlador-geral do município, Anderson Peixoto de Faria, a iniciativa também adapta a Resolução nº 18/2024 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) à realidade local. “Em fevereiro deste ano, capacitamos mais de 60 servidores de diferentes órgãos da Prefeitura. A proteção dos dados pessoais é uma demanda crescente e precisamos garantir os direitos fundamentais de privacidade e liberdade de cada indivíduo”, afirmou o controlador.
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Como parte do avanço institucional, a Controladoria Geral do Município (CGM) lançou o Manual Prático de Proteção de Dados Pessoais, voltado para os servidores públicos. O documento reúne os principais conceitos da LGPD, orientações claras sobre o tratamento responsável de dados e boas práticas aplicáveis à rotina da gestão pública.
- O material já está disponível para consulta no portal da CGM, no endereço: www.controladoria.niteroi.rj.gov.br/almanaques-manuais-e-protocolos/manuais
