A Prefeitura de Niterói publicou no Diário Oficial um edital de chamamento para os proprietários e possuidores de Unidade Habitacional (UH) no edifício Nossa Senhora da Conceição, conhecido como Prédio da Caixa, localizado no centro da cidade.
A ação, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SMHRF), tem como objetivo reunir a documentação necessária para dar prosseguimento ao processo de desapropriação, conforme o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) homologado com a Defensoria Pública e o Ministério Público.
Documentação deve ser entregue até 18 de outubro
Os proprietários e possuidores têm até o dia 18 de outubro, no horário das 10h às 16h, para entregar os documentos na sede da SMHRF, localizada na Praça Fonseca Ramos, s/n, 5º andar, Centro, Niterói – RJ. A lista de documentos pessoais exigidos inclui:
- Identidade
- CPF
- Certidão do Distribuidor Estadual atestando a existência ou inexistência de ações cíveis relacionadas ao imóvel nos últimos 20 anos, especialmente possessórias e reivindicatórias.
Regras para possuidores e herdeiros
Os possuidores de Unidade Habitacional deverão comparecer com a documentação necessária e preencher uma autodeclaração de posse, além de apresentar uma declaração de duas testemunhas reconhecendo a posse do requerente. Essa declaração deve ser feita diante de advogado constituído.
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Herdeiros de proprietários também devem fornecer documentos de abertura de inventário, Termo de Inventariante e Formal de Partilha, se aplicável. Importante destacar que essas regras não se aplicam aos núcleos familiares assistidos pela Defensoria Pública.
Documentos que comprovam a posse por cinco anos ou mais
Para comprovar a posse por pelo menos cinco anos, os requerentes precisam apresentar ao menos dois dos seguintes documentos:
- Fatura de concessionária de serviços públicos (mínimo de 1 por ano)
- Carnês ou faturas de financiadoras (mínimo de 1 por ano)
- Comprovantes de pagamento de tributos e taxas (1 por cada ano)
- Documentos expedidos por órgãos sociais
- Notas fiscais com endereço residencial
- Histórico escolar ou carteira de vacinação, com endereço residencial
Entre os documentos que comprovam a propriedade estão a Certidão de registro/matrícula do imóvel e a Certidão de ônus reais.
Consulta ao edital
O Termo de Ajustamento de Conduta e o edital completo estão disponíveis para consulta no site da Prefeitura de Niterói, através do link: https://niteroi.rj.gov.br/cp-smhrf-01-2024/. Não deixe de cumprir os prazos e garantir sua participação no processo de regularização.
