A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) informou ontem (5) que o rito do processo de impeachment do governador Luiz Fernando Pezão (MDB) e de seu vice, Francisco Dornelles (PP), seguirá o disposto na Lei Federal 1079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula seu respectivo julgamento. Essa é também a legislação quando está em questão o impedimento de presidentes da República, a exemplo do que ocorreu com Dilma Rousseff, em 2016.
O rito do processo que julgará Pezão e Dornelles foi tema de uma reunião nesta tarde com a participação dos líderes partidários e também da Assessoria Jurídica da Alerj. Hoje (6), o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro traz a publicação de um ato do presidente da casa, André Ceciliano (PT), estabelecendo prazo de 48 horas para que os 17 partidos com assento na Câmara indiquem integrantes para a Comissão Especial que julgará a admissibilidade da denúncia.
O mandato de Pezão se encerrará no dia 1º de janeiro, com a posse do novo governador eleito, Wilson Witzel (PSC). Seguindo os prazos estabelecidos pela lei, o processo de impeachment não será concluído até lá. Além disso, a última sessão no plenário da Alerj, antes do recesso de fim de ano, está prevista para 20 de dezembro. Essa data só deve ser adiada caso a Lei Orçamentária de 2019 não seja votada até lá. Do contrário, restam apenas 15 dias antes do recesso.
No entanto, segundo informou a Alerj, o processo de impeachment não deve se encerrar com a posse de Witzel. Isso porque, além da perda do mandato, ainda estará em julgamento a perda de direitos políticos de Pezão e Dornelles por cinco anos.
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A solicitação para abertura do processo de impeachment foi apresentada pelo PSOL em fevereiro de 2017 e se arrastava desde então, mas foi aceita anteontem (4) pela Mesa Diretora da Alerj. A decisão foi tomada cinco dias após a prisão de Pezão, acusado na Operação Boca de Lobo de integrar os esquemas criminosos organizados pelo ex-governador Sérgio Cabral (MDB) e de receber “valores vultuosos, desviados dos cofres públicos”. O cargo de governador está sendo ocupado interinamente por Dornelles.
Rito
Após a indicação dos 17 partidos, a Comissão Especial terá mais 48 horas para se reunir e, em seguida, 10 dias para emitir um relatório favorável ou contrário à admissão da denúncia, encaminhando-o para votação ao plenário. Se a denúncia for admitida pelos deputados, será concedido prazo para que Pezão e Dornelles apresentem sua defesa.
A Comissão Especial deverá analisar a argumentação da defesa e emitir um novo relatório, dessa vez se posicionando sobre a procedência ou improcedência da denúncia. Esse relatório também será apreciado pelo plenário. Se a denúncia for considerada procedente por dois terços dos parlamentares, será formado um tribunal misto para o julgamento definitivo das alegações do PSOL. Nesse caso, a Alerj deverá eleger cinco deputados que se juntarão a cinco desembargadores sorteados. Eles se reunirão em sessão presidida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), a quem caberia um eventual voto de desempate.
Ebc
