CIDADE – A Prefeitura de Niterói criou um grupo de trabalho para elaborar um projeto para orientar e garantir a implantação integral da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/16) no Município. O grupo será liderado por um representante da Secretaria de Planejamento, Modernização da Gestão e Controle (Seplag) e vai contar com a participação das secretarias Executiva e de Fazenda, além da Procuradoria Geral do Município.
“O trabalho proposto é mais um avanço institucional para o Município, que já promoveu alguns passos significativos, como a formalização da estrutura de todos os órgãos e entidades do Município e a atualização do quadro funcional da Emusa. As propostas do grupo de trabalho deverão vir no sentido de profissionalizar cada vez mais a administração das empresas e aperfeiçoar sua relação com o Poder Executivo”, explica a secretária de Planejamento, Modernização da Gestão e Controle, Giovanna Victer.
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A lei estabelece regras para as nomeações de dirigentes e conselheiros administrativos, requisitos de transparência e de auditoria, entre outros, de empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Em Niterói, a legislação se aplica a Niterói Transporte e Trânsito (NitTrans), a Companhia de Limpeza Urbana de Niterói (Clin), a Niterói – Empresa de Lazer e Turismo (Neltur) e a Empresa Municipal de Moradia, Urbanismo e Saneamento (Emusa).
O grupo deve apresentar até a primeira quinzena de novembro os meios necessários à completa aplicação da Lei, com uma proposta que contenha padrões atualizados de governança para as empresas do Município, como normas de contabilização de recursos recebidos do Tesouro Municipal, contratualização transparente com o Poder Executivo e gestão profissional. Os representantes das secretarias serão indicados nos próximos dias.
