O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro autorizou a recolocação da faixa “Direito UFF Antifascista”, no prédio da Universidade Federal Fluminense no Ingá. Antonio Aurélio Abi Ramia Duarte, desembargador eleitoral do TRE-RJ, deferiu, neste sábado, liminar para determinar que “os Juízos da Fiscalização Eleitoral Fluminense se abstenham da prática de atos que impeçam ou embaracem a afixação da bandeira ‘Direito UFF Antifascista’ em ambientes universitários”.

A decisão veio após a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmén Lúcia, conceder medida cautelar para suspender atos judiciais e administrativos em universidades contra a livre manifestação de pensamento.

Segundo as decisões judiciais expedidas, as ações policiais e administrativas baseavam-se na fiscalização de supostas propagandas eleitorais irregulares. Estudantes, professores e entidades educacionais, no entanto, viram as ações como censura.

De acordo com a ministra, a decisão tem carácter de urgência para evitar que as ações deflagradas nos últimos dias se multipliquem. A medida foi enviada ao presidente do STF, Dias Toffoli, que poderá submeter a decisão ao plenário.

Na decisão publicada hoje, Cármen Lúcia suspende “os efeitos de atos judiciais ou administrativos, emanados de autoridade pública que possibilite, determine ou promova o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas, o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes universitários, a atividade disciplinar docente e discente e a coleta irregular de depoimentos desses cidadãos pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários ou em equipamentos sob a administração de universidades públicas e privadas e serventes a seus fins e desempenhos.”

A ministra Cármen Lúcia condena ações totalitárias, afirmando que “toda forma de autoritarismo é iníqua”. “Pior quando parte do Estado. Por isso, os atos que não se compatibilizem com os princípios democráticos e não garantam, antes restrinjam o direito de livremente expressar pensamentos e divulgar ideias são insubsistentes juridicamente por conterem vício de inconstitucionalidade.”

PGR

Ontem (26) a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, anunciou o pedido de liminar ao STF para “restabelecer a liberdade de expressão e de reunião de estudantes e de professores no ambiente das universidades públicas brasileiras”.

Raquel Dodge, que também é procuradora-geral eleitoral, apresentou ao Supremo uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Segundo a procuradora, esse tipo de ação busca reparar lesão a princípio fundamental da Constituição que tenha sido provocada por ato do Poder Público.

Histórico

Terça-feira (23)
Fiscais do TRE-RJ chegam na instituição

O caso ocorreu por volta das 19h da última terça-feira (23), quando chegaram à instituição fiscais do TRE-RJ. O professor Paulo Roberto dos Santos Corval, chefe do Departamento de Direito Público, relatou que os fiscais eleitorais afirmaram ter um mandado verbal expedido pela juíza Maria Aparecida da Costa para verificar ocorrência de propaganda política irregular. Segundo Corval, nenhuma documentação foi apresentada pelos fiscais.