Justiça anula ação contra presidente da Fundação de Educação de Niterói

A Justiça extinguiu a ação que pedia o afastamento do presidente da Fundação Municipal de Educação (FME) de Niterói, Bira Marques, por acumular a função com a de secretário Municipal de Educação.

A ação foi ingressada pelo advogado público Gilson Araújo Dias Pereira, em nome da FME. Na decisão, o juiz titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói, José Francisco Leite, ressalta que quem representa juridicamente a Fundação para os atos civis é o seu gestor, ou seja, seu presidente, e não seus advogados, cuja representação está limitada à habilitação técnica para atuar nas causas em que a FME for parte.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Niterói reitera que não se trata de acúmulo de cargos, mas sim de funções, uma vez que a Lei 924/91 vincula expressamente a Fundação Municipal de Educação à Secretaria. O ocupante das funções, no entanto, recebe apenas um salário, o de secretário municipal. Além de ter apoio legal, a medida configura uma economia para os cofres públicos.

Após o advogado público ingressar com a ação alegando ser representante legal da FME, a Superintendência Jurídica (Superj) da Fundação entrou com o pedido de desistência, afirmando que o advogado autárquico não pode exercer ou praticar ato de uma função que não lhe é devida, violando a hierarquia ao protocolar uma ação sem a autorização da Superj.

O juiz ressaltou que o presidente da FME, Bira Marques, é o gestor principal e superior hierárquico dos advogados da autarquia. “Além de não ser o representante legal da FME, falta também ao signatário autonomia funcional para a propositura das ações em nome da FME e contra seus superiores na organização administrativa da autarquia, o que caracteriza, em tese, violação do Princípio Hierárquico”, cita o juiz na decisão.

Bira Marques afirma que a processo do advogado público foi arbitrário, ao usar o nome da instituição para violar as ações institucionais e hierárquicas. “Essa decisão ressalta a importância de não permitir que esse tipo de arbitrariedade, em nome da FME, seja usada para fins políticos e eleitoreiros. Tenho uma trajetória pautada na ética e no compromisso com a gestão pública, trabalhando com responsabilidade pela educação de Niterói. Sempre agi com transparência e integridade, lutando contra qualquer forma de arbitrariedade que possa comprometer o funcionamento e a missão da Fundação. Por isso, vamos tomar todas as medidas legais cabíveis”, declarou Bira.