Novas atribuições foram definidas em Lei e inclui autuação por infrações de trânsito
A Prefeitura de Niterói sancionou, nesta quarta-feira (13), a Lei Municipal nº 3.852/2023 que torna a Nittrans entidade executiva de trânsito do Município que passa a ter responsabilidade com a fiscalização do trânsito, incluindo aplicação de autos de infração, que geram as multas emitidas pelo Detran-RJ, e também a aplicação de medidas administrativas. Com isso, os agentes de trânsito de Niterói passam a estar vinculados à Nittrans, que também recebeu alteração no seu nome e passou de ‘Niterói Transporte e Trânsito S.A’ para ‘Niterói Trânsito S.A’.
O presidente da Nittrans, Gilson Souza, afirma que as novas competências da companhia estão em conformidade com a visão da gestão municipal. “Já planejamos a adequação das novas atribuições ao escopo da Nittrans. Recebemos estas novas missões com a certeza de que nossos profissionais estão plenamente qualificados para o cumprimento das tarefas. Contaremos também com o trabalho dos agentes de trânsito, responsáveis pela fiscalização, que se juntam aos nossos operadores de trânsito na tarefa de buscar sempre melhorar a fluidez no trânsito da nossa cidade e garantir a segurança viária para todos”, diz o presidente.
A nova lei tem efeito imediato e seu texto altera a lei de 2005 e redefine suas finalidades. Planejar, organizar, coordenar, regulamentar e fiscalizar o tráfego, o trânsito e o sistema viário municipal, observado o planejamento urbano municipal e a competência da Administração Direta nos serviços concedidos e no controle da prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, passa a ser função do órgão.
Concurso – Entre as novas determinações da Nittrans, está a missão de providenciar a realização de um concurso público para provimento efetivo de agentes de trânsito e de servidores para o seu quadro funcional efetivo. O número de vagas e as datas de realização ainda serão definidos.
