O Superior Tribunal Justiça (STJ) rejeitou nesta quarta-feira (04) um recurso apresentado pelos municípios de São Gonçalo, Magé e Guapimirim, impedindo assim que Niterói, Maricá e Rio de Janeiro tenham perdas na arrecadação de royalties e participação especial do petróleo.
A Prefeitura de Niterói avaliou que a votação unânime da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a atual distribuição dos royalties para Niterói, Maricá e Rio, reforça o caráter de legalidade das atuais regras.
O município reforçou que, no processo judicial, sempre buscou a análise técnica e a legalidade no recebimento dos recursos. A posição de Niterói acompanha a da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), instituições responsáveis pela definição das áreas de confrontação com as áreas de produção, cálculo e distribuição dos royalties entre estados e municípios.
Com a decisão do STJ, que rejeitou recursos para modificar as regras, não haverá, portanto, nenhuma mudança nos royalties e participações especiais recebidos pelas cidades.
