A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente de Niterói instaurou, nesta quinta-feira (13/04), um inquérito civil para apurar a legalidade do lançamento, por parte da construtora Cury, de um empreendimento imobiliário no Centro de Niterói.
De acordo com a portaria de instauração do procedimento, apesar de ter sido lançada oficialmente, por meio da imprensa e de divulgação publicitária, consta no portal da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) que o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) da obra está em análise.
A portaria de instauração reforça que tanto o EIV quanto o Estudo de Impacto Viário do empreendimento, previsto para ser construído na avenida Visconde do Rio Branco, n° 200, não foram remetidos ao MPRJ. Além disso, o MPRJ ressalta que existem ações judiciais (processos 0094967-12.2012.8.19.0002 e 0099624-94.2012.8.19.0002) sobre empreendimento anterior localizado na mesma área, em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça (TJ-RJ) se manifeste sobre questões relativas à necessidade de regular procedimento licitatório para o terreno.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro informou que a SMU foi oficiada para que forneça os esclarecimentos cabíveis e a cópia integral do processo administrativo, em especial o projeto aprovado, plantas e as licenças concedidas, parecer da Comissão de Análise de Edificações e Estudos de Impacto de Vizinhança e Viário.
O Ministério Público ressalta ainda que a construtora também deverá prestar explicações sobre a existência de ações judiciais (0094967-12.2012.8.19.0002 e 0099624-94.2012.8.19.0002) nas quais se questionam aspectos urbanísticos e jurídicos da obra, e sobre a legalidade da transferência do terreno localizado na Av. Visconde do Rio Branco n° 200.
Procurada, a Procuradoria Geral do Município informou que a Prefeitura de Niterói, até o momento, não foi notificada e que assim que isso ocorrer, vai apresentar todos os esclarecimentos.
