Contribuintes que têm débitos em dívida ativa com a Prefeitura de Niterói, como IPTU e taxas municipais, poderão quitá-los à vista com desconto de 20% sobre os encargos. Para isso, é preciso entrar em contato com a Procuradoria Geral do Município (PGM) para agendar o atendimento. O objetivo é ampliar a efetividade na arrecadação municipal, o que possibilita maiores recursos para novas políticas públicas.
Sancionada no início de julho, a Lei 3.605/2021 define parâmetros para que os contribuintes possam obter descontos para pagar tributos como IPTU, taxas municipais, ISS, ITBI e multas. Os interessados em quitar os débitos devem acessar http://pgm.niteroi.rj.gov.br/ para escolher um canal de atendimento da PGM. O atendimento pode ser feito por whatsapp, por e-mail ou por agendamento de atendimento virtual ou presencial.
O subprocurador geral tributário-fiscal do Município, Felipe Mahfuz, detalha como vai funcionar a quitação dos débitos neste formato. “Os débitos inscritos em dívida ativa na Procuradoria Fiscal passam a poder ser pagos com desconto de 20% sobre os acréscimos legais moratórios, não incluída a multa fiscal punitiva, se o contribuinte optar pelo pagamento à vista”, explica.
O procurador chefe da execução fiscal, Francisco Miguel, lembra que a transação tributária prestigia a consensualidade, através de concessões mútuas, e objetiva finalizar litígios entre contribuintes e Município, com a extinção do crédito cobrado pelo ente público. “É uma grande chance de quitar suas pendências com o Município, em relação aos débitos cobrados pela Procuradoria. O desconto não se aplica aos débitos que ainda são cobrados pela Secretaria Municipal de Fazenda”, pontua.
