A Câmara Municipal de Niterói aprovou nesta terça-feira (26) o projeto de lei 12/2021, de autoria do prefeito Axel Grael, que prevê a criação de quatro secretarias e uma administração regional. Confira trechos do PL:
“Ficam transformadas as seguintes Secretarias Municipais, sem aumento de despesas:
I – Secretaria Municipal de Direitos Humanos, resultante do desmembramento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, a qual passa a se denominar Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, resultante do desmembramento da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, a qual passa a se denominar Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Acessibilidade, resultante da extinção e alocação de cargos da ora extinta Coordenadoria de Acessibilidade.
IV – Administração Regional de Itaipu e Engenho do Mato, resultante da extinção e alocação do ora extinto Núcleo Executivo de Itaipu e Engenho do Mato.
Art. 2º Fica criada a Secretaria Municipal de Relações Institucionais.”
“Art. 6º Fica o Prefeito autorizado a proceder à abertura de Créditos Adicionais, assim como à transposição, ao remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto na presente Lei, de acordo com os limites estabelecidos na Lei Municipal nº 3.565 de 2020.”
O PL foi aprovado em 1ª discussão, com 13 votos favoráveis dos vereadores: Andrigo de Carvalho, Fabiano Gonçalves, Emanuel Rocha, Casota, Boinha, Binho Rodrigues, Renato Cariello, Paulo Velasco, Gallo, Folha, Rodrigo Farah, Veronica Lima e Walkiria Nichteroy, abstenção dos vereadores Paulo Eduardo Gomes, Benny Briolly e Professor Túlio, e votos contrários dos vereadores Daniel Marques e Douglas Gomes.
