PGE autoriza continuidade da licitação da concessão das barcas

A Secretaria de Estado de Transportes foi autorizada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) a prosseguir o processo licitatório que definirá a nova concessionária responsável por operar o transporte aquaviário.

A empresa vencedora deverá operar, pelo prazo de 20 anos, o serviço de transporte aquaviário na Baía de Guanabara e na Baía de Ilha Grande. O modelo proposto é mais moderno e conta com a implantação de sistemas de indicadores (cumprimento da programação das viagens e dos horários, atendimento da demanda, confiabilidade das embarcações, tempo de percurso, qualidade do serviço e ocorrências notáveis).

Esses indicadores são fundamentais para que a Agência Reguladora e o estado possam acompanhar a qualidade da prestação do serviço à população e aplicar as devidas penalidades em caso de descumprimentos.

Inicialmente, serão operadas as três linhas intermunicipais existentes, que interligam a Praça XV a Arariboia e Charitas, em Niterói, e os municípios de Mangaratiba e Angra dos Reis, com parada em Ilha Grande, bem como as duas linhas de caráter municipal (Praça XV – Paquetá e Praça XV – Cocotá).

A nova concessionária estará também obrigada a apresentar, no prazo de um ano a contar da assinatura do contrato, estudos de viabilidade, para a implantação de linhas conectando as seguintes localidades: Praça XV e São Gonçalo; Praça XV e Duque de Caxias; e Praça XV e/ou Santos Dumont e/ou Galeão.

As tarifas iniciais não poderão ser superiores às atualmente praticadas, e os reajustes ocorrerão a cada 12 meses. Os subsídios referentes ao Bilhete Único Intermunicipal e aos moradores de Ilha Grande e Paquetá, bem como as gratuidades existentes, serão mantidos.

Foto: Jornal Cidade de Niterói

Histórico

Em maio de 2017, o Tribunal de Justiça do Rio anulou o edital e o contrato de concessão firmado com a Barcas S.A. (atual CCR Barcas), em 1998, e determinou a realização de uma nova licitação para a prestação do serviço público. Além disso, o parecer técnico da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes (Agetransp) sobre as condições econômico-financeiras do contrato vigente, ratificado pela PGE, sinalizou a necessidade de uma nova licitação.

Somando a isso, a CCR propôs a rescisão antecipada do contrato de concessão e o estado identificou a possibilidade de realizar uma nova licitação, com uma modelagem mais atual e eficiente para a sociedade, e atrativa para o potencial concessionário.

Foram realizadas seis audiências públicas para discutir o novo modelo e uma Consulta Pública, que possibilitou a ampliação do debate junto às diversas camadas da sociedade, com participação de universidades, empresas, agentes públicos e usuários do modal. Das 188 sugestões recebidas, 34% foram incorporadas aos materiais que farão parte da licitação.

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