O plenário da Câmara dos Deputados vota hoje (19) o decreto de intervenção na segurança do Rio de Janeiro anunciado na última sexta-feira pelo governo federal. Uma sessão deliberativa extraordinária foi convocada para as 19h. É a primeira vez que a Câmara analisará uma intervenção federal desde que a Constituição foi promulgada em 1988.
De acordo com a Constituição Federal, apesar de já estar em vigor, a intervenção precisa ser autorizada pelo Congresso Nacional. O regimento interno da Câmara estabelece que esse tipo de matéria deve tramitar em regime de urgência, com preferência na discussão e votação sobre os outros tipos de proposição. A análise de intervenção federal só não passa à frente de declarações de guerra e correlatos.
A matéria deve receber o parecer de um relator membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) designado em plenário pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Este parecer é que será submetido à votação em plenário.
Para ser autorizada, a intervenção precisa do voto favorável de metade dos deputados presentes na sessão mais 1, o que corresponde à maioria simples. O decreto também deve ser votado no plenário do Senado Federal.
Agenda
O anúncio do decreto afetou o cronograma do Congresso. Parte da agenda parlamentar fica esvaziada, uma vez que a vigência do decreto impede que os congressistas façam qualquer mudança na Constituição. A determinação inviabiliza a análise de várias propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam no Congresso, entre as quais a que trata da reforma da Previdência. A discussão da proposta que altera as regras de acesso à aposentadoria começaaria a ser discutida nesta semana no plenário da Câmara. Depois da edição do decreto de intervenção, a pauta do plenário foi alterada e incluiu apenas medidas provisórias e acordos internacionais.
Com o decreto em vigor, a PEC da Previdência fica mais uma vez paralisada, sem perspectiva de votação, já que a base governista ainda não conseguiu atingir os 308 votos necessários para aprovar a proposta. No entanto, a equipe de líderes do governo mantém o discurso de que as negociações em busca de apoio para a reforma não vão parar e o presidente Michel Temer disse que poderá revogar a intervenção se o governo alcançar o apoio suficiente para aprovar a proposta.
Rodrigo Maia manteve em sua agenda desta segunda-feira uma reunião com os governadores para tratar do tema, mas já adiantou que a Previdência deveria ser analisada no limite do mês de fevereiro, pois considera “difícil” manter a adesão dos parlamentares à medida que as eleições se aproximam.
O deputado ressaltou que, no contexto da intervenção, a pauta de segurança pública deve ser ganhar mais destaque. Entre os projetos que devem ser analisados pelos deputados ainda no primeiro semestre está o que endurece a legislação de combate ao tráfico de armas e drogas. Outro projeto prioritário é o que institui um sistema integrado de segurança pública para o país que, segundo Maia, daria mais condições para a criação do Ministério da Segurança Pública., anunciada sábado (17). no Rio, pelo presidente Michel Temer.
Parecer está pronto e é favorável, diz relatora do decreto de intervenção no Rio
A deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) disse hoje (19) que a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro é necessária como um “remédio amargo para quem está na UTI”. Escolhida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), como relatora do decreto de intervenção, afirmou que seu parecer já está quase pronto e que é favorável à aprovação.
Laura Carneiro disse ainda que vai apresentar, em sugestão à parte do parecer, uma indicação para que a Presidência da República apresente recursos financeiros para execução da intervenção e de ações de assistência.
“A situação vivida do Rio é esdrúxula, diferente de qualquer outra história que esteja sendo vivida em outro estado. Sem os recursos necessários para isso, tivemos várias tentativas e nenhuma deu certo. Ou não estavam integradas, ou não havia recursos, ou foram feitas sem planejamento e depois não continuaram. Então, pela primeira vez você tem a chance de um gestor para todo o sistema com apoio e recursos federais. É uma tentativa que a gente espera que dê certo.”
A deputada se declarou contra a reforma da Previdência e criticou o argumento de que a intervenção seria uma manobra para dar folego à base aliada do governo para conseguir apoio para a proposta ou como justificativa para retirar de vez o tema da pauta.
“Vai votar a reforma da Previdência? Não. É real a necessidade de uma intervenção? É. A questão hoje não é mais a reforma da Previdência. Tem um déficit grave que deve ser discutido, perfeito. Mas a questão é que o Rio de Janeiro está sangrando. A Previdência também está sangrando? Bom, está sangrando menos. Eu, por exemplo, voto contra a reforma da Previdência, mas uma coisa não tem nada a ver com a outra. O Rio está explodindo, está cada dia mais difícil o direito de ir e vir na rua.”
Rito
O projeto de decreto legislativo com o parecer da deputada sobre o decreto de intervenção deve ser lido logo no início da sessão convocada para esta segunda-feira (19). Em seguida, o projeto será submetido à discussão e votação dos deputados.
A sessão só poderá ser aberta com o registro de 51 deputados na Câmara. A fase de votação tem início a partir do registro de pelo menos 257 deputados no painel do plenário. No entanto, o presidente da Câmara pode iniciar a discussão com 52 deputados. Para ser aprovada, a intervenção precisa da maioria simples dos votos entre os deputados na sessão. Depois, segue para apreciação do Senado.
Recursos
Segundo a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, a indicação por recursos sugerida pela relatora não entrará no projeto de decreto legislativo analisado pelo plenário, já que não é permitido fazer qualquer alteração ao decreto de intervenção. A sugestão é um instrumento regimental apresentado pelo parlamentar à parte do parecer do decreto e pode ser encaminhada a qualquer momento diretamente à presidência da República sem a necessidade aprovação dos parlamentares.
