Governo não cumpre aplicação de mínimo constitucional em Educação e presidente da Comissão de Educação da Alerj, Comte Bittencourt, representa ao Ministério Público para instauração de Inquérito Civil Público
Pelo quarto ano seguido, o Governo deixa de aplicar os 25% mínimos constitucionais na Educação do Rio de Janeiro. Diante do fato, o deputado estadual Comte Bittencourt, presidente da Comissão de Educação da Alerj, representou ao Ministério Público estadual (MP-RJ) para que o órgão instaure um Inquérito Civil Público, obrigando o Executivo a aplicar os recursos na pasta. O descumprimento da legislação pelo governo tem comprometido a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), uma vez que houve a descontinuidade de diversos serviços na rede, como desativação de refeitórios e falta de vigias nas unidades educacionais.
“É inaceitável o não cumprimento da aplicação dos mínimos constitucionais, com os serviços e bens deixados de ser oferecidos à população por falta de pagamento. O estado destinou à educação no ano passado 24,41%, em flagrante desrespeito à legislação. Aliás, o quadro tem se repetido, sistematicamente, desde 2014 e é preciso uma medida eficaz para assegurar que o governo cumpra sua obrigação mínima”, explica o deputado.
