GERAL – O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Niterói Fabiano Gonçalves participou nesta terça-feira, 18, de uma reunião na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O grupo formado por presidentes e representantes de seis CDLs e ainda o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), Marcelo Mérida, esteve com o deputado estadual Edson Albertassi (PMDB) para levar o parecer do comércio sobre o Projeto de Lei 1364/2016, que está em tramitação nas comissões permanentes da assembleia.
O projeto, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), altera a Lei 3244/1999 para regulamentar a inclusão e exclusão dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. E entre as definições está o estabelecimento do prazo de comunicação de 15 dias de antecedência para inclusão do consumidor no registro de inadimplentes. Antes esse prazo era de dez dias.
Para os representantes das câmaras, o projeto é visto como uma proteção ao consumidor. Contudo, após a primeira discussão da proposta foram feitas emendas e uma delas, sob a visão dos representantes das câmaras, é considerada prejudicial aos clientes e ao comércio. A emenda em questão prevê que a comunicação ao consumidor sobre dívidas a serem incluídas no cadastro de inadimplentes seja feita através de Aviso de Recebimento (AR).
Atualmente a notificação é feita por meio de carta simples, com entrega realizada pelos Correios. Com a aprovação da emenda, esse serviço passa a exigir assinatura de recebimento, entre outras formalidades, e a entrega só pode ser feita em horário comercial. Durante a reunião, um documento contendo o parecer das câmaras, elaborado pela analista de Relações Governamentais do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), Patrícia Rech, foi entregue ao deputado Albertassi. Nele estão detalhas as razões pelas quais a determinação do protocolo AR não está de acordo com a visão do comerciante e prejudicam o consumidor.
“O envio de Notificação com Aviso de Recebimento é um procedimento extremamente burocrático e muito mais oneroso para o consumidor, além de ineficaz. O consumidor passará a arcar com custos de cartório, seja para retirada do nome dos registros ou cancelamento do protesto, a grande maioria dos concedentes de crédito (lojistas de pequeno e médio porte) não poderão arcar com os custos da carta AR e os bancos de dados não serão devidamente atualizados, o que pode gerar um aumento de juros por parte dos bancos para concessão de crédito”, apresentou Patricia Rech, ressaltando que a carta simples já atende as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com os representantes das CDLs, essa determinação prejudica especialmente os bons consumidores.
“Nós prestamos um serviço de consulta gratuita ao consumidor, nossa intenção é credito limpo e cadastro atualizado, não podemos permitir uma aplicação que onere o consumidor. Por má fé, o consumidor inadimplente pode se recusar a assinar o recebimento, o que atrasa sua inclusão no registro. Já o bom consumidor pode não receber a notificação simplesmente em função do período de entrega, que contempla o horário em que a maioria está no serviço”, destacou Fabiano Gonçalves.
Com isso foi solicitado ao deputado e líder do governo na Alerj o apoio para que a emenda fosse retirada do projeto. Para Albertassi, que é presidente da Comissão de Constituição e Justiça e atualmente estuda a proposta e suas emendas, a presença dos representantes das câmaras de lojistas é muito importante, sendo estabelecido durante a reunião que o parecer das CDLs, assim como as informações apresentadas, serão analisadas e discutidas.
“Com a perspectiva dos representantes do comércio nós ganhamos informações importantes que pesam na discussão do projeto e nossa função é estudar as propostas para que elas beneficiem a população, o que será feito. Levarei esses esclarecimentos aos outros deputados para que juntos possamos decidir corretamente sobre o teor da emenda, disse o deputado”.
Participaram da reunião Fabiano Gonçalves (CDL Niterói e vice-presidente da FCDL); Marcelo Mérida (presidente FCDL); Raiane Pereira (FCDL); Valter Ornellas e Thais Nascimento (CDL Angra dos Reis); Isaque Almeida, Rodrigo Arbach e Andre Luis Amendola (CDL Resende); Daniel Junior (CDL Paraíba do Sul); Carlos Monjardim e Wanderlei Silva (CDL Carioca); André Felicio (CDL Rio Bonito); e Patrícia Rech (SPC Brasil).
