CIDADE: Prefeitura de Niterói questiona governo do estado por redução dos horários das barcas

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CIDADE – A Prefeitura de Niterói questionou a decisão do governo estadual de aumentar o intervalo das embarcações que fazem a linha Praça Quinze-Praça Arariboia de 30 minutos para uma hora aos domingos e interromper a circulação dos catamarãs do trajeto Praça Quinze-Charitas das 12h às 16h, segunda a sexta.

A Procuradoria Geral do Município alega que a medida desconsidera direitos dos consumidores estampados na Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e afronta diversas cláusulas do contrato de concessão de serviços públicos de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de Janeiro. A Prefeitura pede a manutenção do horário atual de partida das embarcações da concessionária CCR Barcas nas linhas da Estação da Praça Araribóia, da Praça Quinze e de Charitas.
A Prefeitura também oficiou o Ministério Público Estadual (MPE) e pediu providências tendo em vista o prejuízo aos cidadãos causado pela mudança nos horários.
Caso não sejam tomadas providências por parte do estado, a Prefeitura  informa que serão tomadas medidas judiciais em busca da solução.
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