CIDADE: Niterói vai à Justiça em busca de R$ 36 milhões repassados ao Estado

CIDADE – A Prefeitura de Niterói vai entrar nos próximos dias com uma ação judicial contra o Banco do Brasil por repassar recursos de contas de depósitos judiciais aos quais o Município teria direito para o Estado do Rio de Janeiro. Segundo a Procuradoria Geral do Município, estima-se que o governo do estado tenha levantado cerca de R$ 36 milhões em depósitos relativos a processos de Niterói – recursos que seriam fundamentais para manter o equilíbrio das contas públicas.

O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, afirmou que, apesar de ter tomado medidas de modernização na administração pública que geraram uma situação de equilíbrio financeiro, não pode aceitar que recursos da Prefeitura sejam apropriados pelo governo estadual, tendo em vista que o momento é de crise.

“A nova gestão da Prefeitura fez o dever de casa desde o início do governo e, apesar de um contexto grave de fragilidade na administração, conseguiu implantar medidas de modernização e austeridade que levaram Niterói a situação de equilíbrio atual, mesmo diante da grave crise fiscal do estado. Entretanto, nós estamos vivendo um contexto que inspira muita atenção. É inaceitável que recursos que estão relacionados à Prefeitura tenham sido apropriados pelo governo do estado”, disse.

A ação – De acordo com a Prefeitura, foram encaminhados para o governo estadual 62,5% de todos os depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro existentes no Banco do Brasil. Esses recursos foram liberados com base na Lei Complementar Estadual 147/13, que permite que o Estado faça o levantamento de depósitos judiciais, inclusive nos quais o Estado não era parte.

O Município alega que essa lei estadual é inconstitucional e que a Lei Complementar Federal nº 151/2015 estabeleceu que o banco deve transferir para o Tesouro do Município 70% dos depósitos dos processos referentes a cidade.

Rodrigo Neves destacou ainda que tem procurado cooperar com o Estado em várias ações e garantiu que vai manter esse diálogo.

“A Prefeitura de Niterói tem cooperado com várias ações. Nós assumimos a manutenção da Biblioteca Estadual de Niterói, o custeio de todo o sistema de sirenes e alertas da Defesa Civil, estamos dando apoio às forças policiais que atuam em Niterói. Vamos manter esse diálogo com os governos federal e estadual, mas, neste caso, não podemos aceitar que esses importantes recursos tenham sido indevidamente apropriados pelo estado”, concluiu o prefeito.

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