O vereador Binho Guimarães (PDT) enviou à Câmara Municipal de Niterói nesta quinta-feira (13) um Projeto de Lei (PL) que busca minimizar os possíveis impactos causados aos comerciantes e moradores da Moreira César com a mudança de nome. A proposta surge no momento em que se discute homenagear o ator Paulo Gustavo com o nome da rua, mas também servirá para todas as trocas de logradouro realizadas pela Prefeitura de Niterói daqui em diante.
“A proposta busca desburocratizar a vida do cidadão niteroiense em caso de alteração de logradouros no âmbito do Município de Niterói. O que buscamos com esse Projeto de Lei é atualizar o procedimento burocrático decorrente da mudança de nomes de ruas na cidade de modo a facilitar a vida do cidadão quando uma rua é mudada de nome” disse Binho Guimarães.
Caso o PL seja aprovado e se torne lei, a Prefeitura deverá realizar automaticamente a comunicação das alterações referentes aos nomes de endereços do Município para fins cadastrais aos seguintes órgãos e entidades:
RGI de Niterói; Cartórios; Registro Civil de Pessoas Jurídicas; Secretaria de Fazenda do Município; Concessionárias prestadoras de serviços públicos no Município; Corpo de Bombeiros; Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; Receita Federal.
Dessa forma, o cidadão ficará desobrigado a comunicar individualmente cada um dos órgãos citados, de modo que a Prefeitura ficará obrigada a realizar essa comunicação.
No que diz respeito aos documentos exigidos pelo próprio Município de Niterói, o PL prevê a isenção de custos para emissões realizadas dentro do prazo de 180 (cento e oitenta dias) posteriores à publicação da lei.
Modificações no endereço oriundas de leis municipais impactam diretamente os moradores e empresários do local modificado, seja pelas necessárias atualizações no cadastro, custos e até mesmo pela perda do tempo livre gerada pela burocracia administrativa que é demandada.
Foto: Sergio Bonelli
