Aras quer que STF garanta tráfego entre estados e municípios

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, se colocou a favor de uma liminar que garanta o tráfego de pessoas e cargas entre fronteiras estaduais e municipais e suspenda todos os atos locais de restrição à circulação em razão do novo coronavírus (covid-19).

Aras reconhece a competência de estados e municípios em editar normas voltadas à proteção da saúde das populações locais, mas argumenta que a restrição da circulação pode na verdade ter o efeito contrário, pois tem o potencial de impedir o acesso dessa mesma população a remédios e mantimentos de fora e também impedir o acesso a saúde de quem precise buscar hospitais e atendimento em outra localidade.

O PGR acrescentou que “não apenas os usuários dos serviços de saúde podem ser privados do acesso a medicamentos e cuidados hospitalares, como também os profissionais de saúde que atuam em localidades diversas daquelas em que residem podem se ver impedidos de exercer suas funções profissionais”.

Na petição inicial, a CNT já havia argumentado que os decretos tem prejudicado o abastecimento de insumos médico-hospitalares, ao impedir o trabalho de caminhoneiros. A entidade disse ser “inconcebível que um decreto municipal, sem embasamento científico, determine o fechamento de estradas, impedindo o trânsito de veículos e a circulação de bens e insumos básicos, além de imputar responsabilidades penais e administrativas ao condutor que for apreendido.”

Aras alegou ainda violação a outros direitos fundamentais, como o direito social à alimentação, ao restringir o trânsito de alimentos. O PGR acrescentou ainda que, pelo ordenamento jurídico, a competência para editar normas sobre trânsito e transporte seria exclusiva da União.

Por fim, Aras se manifestou em favor de que Fux conceda a liminar para suspender todas as normas estaduais ou municipais do país que “restrinjam a locomoção individual e o transporte intermunicipal e interestadual de pessoas e de cargas, acarretando riscos de desabastecimento e falta de acesso a serviços de saúde para as populações diretamente afetadas”.

Niterói

A Prefeitura de Niterói determinou que a partir do próximo sábado (4/04) será restringida a entrada de pessoas de municípios vizinhos em Niterói, com exceção de moradores e trabalhadores de serviços essenciais, mediante comprovação (crachá ou carteira de trabalho). A medida já começa em caráter de adaptação nesta quinta-feira (2). A medida que foi imposta por Rodrigo Neves dura até o dia 18 de abril. O secretario municipal de urbanismo e mobilidade, Renato Barandier Junior, anunciou que dos 28 bloqueios que serão realizados, 21 serão bloqueios com barreiras de concreto.

Com Ebc

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