Decisão do Tribunal de Justiça do Rio, proferida nesta quarta-feira (23), determina que o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) deixe de cobrar a taxa de licenciamento dos veículos, que hoje custa R$ 202,55. Apesar disso, o Detran continua cobrando a taxa, porque ainda não foi notificado oficialmente da decisão.
O órgão comunicou que, assim que for notificado, a Procuradoria-Geral do Estado vai recorrer e esclarecerá os detalhes do novo procedimento de vistoria que fundamentam a manutenção da cobrança da taxa.
A proibição da cobrança da taxa foi pedida pelo Ministério Público do Rio (MPRJ) e tem como motivação um decreto, de 1º de janeiro, que acaba com a obrigatoriedade da vistoria anual dos veículos. No entanto, apesar de a inspeção técnica não ser mais realizada, a taxa referente ao serviço ainda é cobrada no Guia de Recolhimento de Taxas (GRT).
A liminar também isenta os proprietários de emitirem uma autodeclaração de que o automóvel está em perfeito estado – que passou a ser exigida no lugar da vistoria. Segundo a 16ª Vara da Fazenda Pública do Rio, o cidadão comum não tem conhecimento técnico para verificar as condições do veículo e, por isso, não pode ser responsabilizado civil e criminalmente.
Também foi destacado pela juíza do caso, Maria Teresa Pontes Gazineu, que o Detran não deve repassar para o consumidor a responsabilidade de fiscalizar o veículo, que é do Estado.
Ebc
