Chega ao fim a vistoria obrigatória anual no Rio de Janeiro

Foi sancionada hoje (27) pelo governador em exercício, Francisco Dornelles, a lei que acaba com a vistoria anual de veículos no Detran RJ. A decisão será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro amanhã (28).

O proprietário poderá fazer a autodeclaração de que o veículo encontra-se em perfeitas condições de trafegar, quanto à segurança veicular e ambiental. Este é o objetivo do Projeto de Lei 4.498/18, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, no último dia (13/12).

A proposta, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Gilberto Palmares (PT) e Zaqueu Teixeira (PSD), determina ainda que, caso a informação passada pelo dono do veículo não seja verdadeira, o proprietário será responsabilizado civil e criminalmente.

Veículos de transporte escolar, de cargas, de transporte coletivo de passageiros e o veículo rodoviário de passageiros, continuam com a vistoria obrigatória de acordo com a Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Foto: Deputado Luiz Paulo/Divulgação

 

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