O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói, ajuizou, na última quarta-feira (17/1), ação civil pública (ACP) para que consórcios da área de transportes cumpram o estabelecido em contrato de concessão firmado com a prefeitura. São réus no processo o Município de Niterói, os consórcios Transnit e Transoceânico e empresas consorciadas.
De acordo com as investigações do MPRJ, a frota operada pelas empresas de transporte público municipal é inferior à contratada. Também não foi cumprida a obrigação de climatizar 90% da frota até 31 de dezembro de 2016. Diligências demonstraram que a frota climatizada estaria aquém dos parâmetros determinados pelo Decreto nº 11.812⁄2015.
A quantidade de ônibus climatizado é inversamente proporcional às temperaturas que assolam a região do centro e zona norte de Niterói, que, apesar de padecerem com as altas temperaturas, são as regiões com menor número de ônibus equipados com ar-condicionado.
“Não bastasse a ausência de climatização dos veículos, os cidadãos – em evidente condição de vulnerabilidade – ainda são obrigados a suportar a existência de frota menor, o que contribui indubitavelmente para a superlotação e maior intervalo entre as partidas”, diz a inicial.
O MPRJ considera que os consórcio Transnit e Transoceânico, por meio de suas empresas, atuam de forma perniciosa, não cumprindo as obrigações inerentes à correta prestação do serviço de transporte público municipal. A ACP destaca ainda a inércia do Município de Niterói, que não atuou de modo efetivo para ver cumpridos os parâmetros estabelecidos para o serviço.
Para que as empresas adequem a frota, o MPRJ requer que sejam disponibilizados tantos veículos quanto os necessários ao cumprimento da frota contratada, assim como a instalação de equipamento de ar condicionado nos veículos, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
A ACP também solicita que Município de Niterói seja proibido de conceder reajustes ou revisões tarifárias que impliquem no aumento da tarifa de ônibus municipal até que os consórcios estejam operando com o número total de veículos contratados e com, pelo menos, 90% da frota climatizada, sob pena de multa de R$100 mil.
Inquérito Civil nº MPRJ 2015.00154750
Processo nº 0001824-56.2018.8.19.0002
Fonte: MPRJ
